Faltei 5 vezes sem justificativa no trabalho, tenho direito a férias?
SIM. O empregado que não tiver faltado mais de 5 dias, sem justificativa, terá 30 dias corridos de férias. No entanto, caso ocorra faltas superiores a 5, os dias de férias serão reduzidos da seguinte forma: – 24 dias corridos, quando houver tido de 6 a 14 faltas; – 18 dias corridos, quando houver tido […]
Você tem o direito de receber o que já pagou quando tem um veículo alvo de busca e apreensão.
Sabia que você tem o direito de receber o que você já pagou de parcelas de um financiamento quando tem um veículo alvo de busca e apreensão? Entenda como funciona a busca e apreensão de veículos, pois, caso você tenha financiado um veículo (carro, moto, caminhão, barco, helicóptero, etc.), e não esteja conseguindo pagar as […]
Parcela do financiamento ficou pesada? Como não perder carro para o banco.
De acordo com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, o endividamento da população brasileira chegou a 67,1% durante a pandemia do coronavírus, por conta da recessão econômica e do aumento no desemprego. No caso do financiamento de veículos, a inadimplência está em 11,7%. Muita gente não sabe, mas com o atraso […]
Assinatura Falsificada em Contrato
Prescrição de pedido de indenização de origem contratual se dá em 10 anos. Se, em ilícitos contratuais normais, em que as partes efetivamente contrataram, o prejudicado tem 10 anos para agir, seria contrário à própria natureza das coisas, à ratio do direito do prejudicado demandar indenização, que em situação de prática de crime, o prazo prescricional fosse […]
Portabilidade de Financiamentos Imobiliários e Empréstimos Bancários é um Direito do Consumidor
No início de março de 2020, em face do surgimento de risco de pandemia mundial frente ao coronavírus (COVID-19) foi decretada situação de emergência internacional o que acarretou o fechamento de toda a atividade econômica não essencial, com base no Decreto do Estado do Paraná nº 4.318/2020 e Lei Federal 13.979/2020. Assim, os comerciantes e […]
Procon pede para INSS não descontar consignado sem comprovação do banco
Em ofício, o Procon de São Paulo pediu para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não fazer descontos a título de pagamento de empréstimo consignado enquanto as instituições financeiras não comprovarem que o financiamento foi autorizado pelo beneficiário da aposentadoria. O documento foi preparado por causa das várias reclamações de consumidores surpreendidos com depósitos […]
Avaria da carga em transporte aéreo deve ter reparação integral, confirma STJ
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que afastou a indenização tarifada prevista na Convenção de Montreal e reconheceu a uma seguradora o direito de ser ressarcida de forma integral pela avaria da carga segurada durante o transporte aéreo. Uma empresa de encomendas e […]
Operador de máquinas rodoviárias tem direito a adicional de insalubridade
O adicional de insalubridade é devido aos servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida. Assim entendeu a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar que a Prefeitura de Óleo pague o adicional, de 20% […]
Banco terá que indenizar idoso que recebeu 52 duas ligações em um dia
Ligar incessantemente a um consumidor, fazendo com que ele perca tempo, gera o dever de indenizar. O entendimento é da 6ª Turma Cível do Colégio Recursal de Santos (SP). A Turma determinou que uma instituição financeira indenize um idoso que diz ter recebido 52 ofertas de empréstimo em apenas um dia. A reparação por danos […]
Trabalhadora cobrada por chefes em grupo de WhatsApp para voltar do banheiro será indenizada
Decisão é do TST. Mulher narrou ser obrigada a permanecer nos grupos, em que eram expostos os resultados, falhas e os nomes de quem não alcançava as metas. A 3ª turma do TST manteve condenação de empresa ao pagamento de indenização a uma supervisora por conduta assediadora dos gestores em grupo de WhatsApp. As situações […]
