Sem prévia notificação, consumidor não pode ser inscrito no SPC
A ausência de prévia notificação à inscrição do nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito, nos termos do artigo 43, parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), causa o cancelamento do respectivo registro. O entendimento levou a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a chancelar […]
